Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019061
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, aindaque em conformidade com a legislação, não se limitam àrelação entre o proprietário e o poder público, uma vezque podem gerar impactos sobre seu entorno,interferindo na vida e na dinâmica urbana da população.Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía aozoneamento a função de controlar esses efeitos;contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar atotalidade dos impactos gerados por determinadosempreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade(Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo deImpacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento demediação entre os interesses privados dosempreendedores e o direito à qualidade urbana daquelesque residem ou transitam em seu entorno.Com base noEstatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobreesse instrumento: I.Uma lei municipal específica deve definir osempreendimentos e atividades, públicos e privados, emárea urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impactode Vizinhança (EIV), competindo ao poder públicomunicipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento deempreendimentos e atividades privadas, e ao poderpúblico estadual conceder as licenças ou autorizaçõespara empreendimentos e atividades públicas. II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliaros impactos negativos dos empreendimentos sobre aqualidade de vida da população, contemplando, nomínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo;mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda portransporte público; ventilação e iluminação; e paisagemurbana e patrimônio natural e cultural. III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV) não substitui a realização e a aprovação do EstudoPrévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nostermos da legislação ambiental, devendo o EIVpermanecer disponível para consulta por qualquerinteressado no órgão competente do Poder Públicomunicipal. É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EII e III, apenas.