Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FURB 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- gp019062
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui umimportante instrumento da política habitacional brasileira,voltado à promoção do direito à cidade e à moradia defamílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nostermos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios terão prioridade no recebimento de novasunidades habitacionais no PMCMV quando dispuseremde lei, no âmbito de sua competência, que assegurecondições especiais para a viabilização de Habitação deInteresse Social (HIS) destinada às famílias da FaixaUrbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas dascinco condições previstas na lei. Considerando as cincocondições, analise as afirmativas a seguir e registre V,para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O aumento do direito de construir sobre o terreno emque se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente deAproveitamento (CA) específico, constitui uma dascondições previstas em lei.(__)A diminuição da exigência de vagas deestacionamento, dentro dos condomínios, sobre aquantidade de HIS que será produzida, constitui uma dascondições previstas em lei.(__)A doação de terrenos públicos constitui uma dascondições. (__)A flexibilização da legislação urbanística municipalconstitui uma das condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciacorreta:
- AF − V − V − F.
- BF − F − F − V.
- CV − F − F − V.
- DV − F − V − F.
- EV − V − F − V.