Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FURB 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019063
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre oparcelamento do solo urbano, estabelece regras geraispara a aprovação de projetos de loteamento edesmembramento, bem como define as competênciasdos entes federativos envolvidos nesse processo. Nostermos dessa lei, a aprovação desses projetos competeao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso,salvo em determinadas condições em que cabe aosEstados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobreessas condições, analise as assertivas a seguir: I.Quando localizados em áreas de interesse especial,tais como as de proteção aos mananciais ou aopatrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,assim definidas por legislação estadual ou federal. II.Quando o loteamento abranger área superior a500.000m².III.Quando localizados em área limítrofe do município, ouque pertença a mais de um município, nas regiõesmetropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidasem lei estadual ou federal. É condição em que cabe aos Estados disciplinar aaprovação pelos Municípios o que se apresenta em:
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI, apenas.
- EII e III, apenas.