Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019064
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveisurbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados,situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidoscom fins especulativos, compromete o adequadoaproveitamento do solo urbano, eleva os custos deurbanização e contribui para a expansão desnecessáriada malha urbana. Para coibir essa prática, o poderpúblico municipal pode fazer uso de três instrumentosregulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ouutilização compulsórios; Imposto Predial e TerritorialUrbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriaçãocom pagamento em títulos da dívida pública. Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V,para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A aplicação do parcelamento, edificação ouutilização compulsórios do solo urbano não edificado,subutilizado ou não utilizado depende de lei municipalespecífica, a qual deve fixar as condições e os prazospara implementação da referida obrigação. (__)Considera-se subutilizado o imóvel cujoaproveitamento seja inferior ao mínimo definido no planodiretor ou em legislação dele decorrente.(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo édirecionada a proprietários que não atenderam ànotificação para parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempoocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dezanos consecutivos, tendo como limite máximo 20% dovalor venal do imóvel. (__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrançado IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietáriotenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificaçãoou utilização, o poder público municipal deve proceder àdesapropriação do imóvel, com pagamento em títulos dadívida pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciacorreta:
- AV − V − F − F.
- BV − F − V − F.
- CF − V − F − V.
- DV − V − V − V.
- EF − F − F − F.