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Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — LEGALLE Concursos 2026

Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
Código
gp019068
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Dona Emma - SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Social Educacional
A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu oEstatuto da Cidade, definindo que a política urbana tempor objetivo ordenar o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e da propriedade urbana. Deacordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:
  1. AO plano diretor, aprovado por lei estadual, é oinstrumento básico da política de desenvolvimento eexpansão urbana.
  2. BO plano diretor deverá englobar apenas o perímetrourbano.
  3. CNo processo de elaboração do plano diretor e nafiscalização de sua implementação, os PoderesLegislativo e Executivo municipais garantirão o acessode qualquer interessado aos documentos einformações produzidos.
  4. DO plano diretor é facultativo para cidades integrantesde áreas de especial interesse turístico.
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GabaritoC — No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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