Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — LEGALLE Concursos 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019076
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
Os municípios, por meio da legislaçãourbanística, definem parâmetros de uso e ocupação dosolo, estabelecendo as atividades permitidas em cadaporção do territorio urbano. Contudo, determinadosempreendimentos ou atividades, ainda que compatíveiscom o zoneamento municipal, podem gerar impactossobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida dapopulação, exigindo mecanismos específicos de avaliaçãoe controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê oEstudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) comoinstrumento da política urbana. Com base nas disposiçõesdo Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir: I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e asatividades que dependerão da elaboração de EIV paraa obtenção de licenças ou autorizações de construção,ampliação ou funcionamento expedidas pelo PoderPúblico municipal. II. O EIV deve contemplar os impactos negativos doempreendimento ou atividade sobre a qualidade devida da população residente na área e em seu entorno,sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãosdo Poder Público municipal. III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e aaprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental(EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.Está(ão) CORRETA(S)
- AApenas I.
- BApenas l e lII.
- CApenas II e III
- DI,ll e III.