Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação da Defensoria Pública do Pará — FAU 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação da Defensoria Pública do Pará
- Código
- gp019101
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica doTribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições doTribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
- ANão compete ao Tribunal de Contas julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
- BO Tribunal de Contas possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dosatos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.
- CO Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, limitando-se à emissãode pareceres e recomendações ao tribunal de justiça ou órgãos fiscalizados.
- DO Tribunal de Contas não pode sustar atos administrativos ilegais, devendo, obrigatoriamente,encaminhar todos os casos ao Poder Judiciário.
- EAs decisões do Tribunal de Contas sobre legalidade e legitimidade dos atos administrativospossuem caráter meramente opinativo, sem possibilidade de imposição de medidas coercitivas.