Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — IV - UFG 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- gp019103
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
Leia o caso a seguir.A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúnciade que a Prefeitura havia realizado contratações temporáriassem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, aCâmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)que verificasse a legalidade das admissões e informasse sedeveria suspender imediatamente os atos. Após receber osdocumentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotarmedidas para garantir o cumprimento da lei. Com base nas competências atribuídas ao TCM pelalegislação, qual ação está dentro de sua competência?
- ADeterminar diretamente a demissão dos servidorescontratados irregularmente, suspendendo todos os atosadministrativos relacionados.
- BSustar a execução dos atos irregulares, comunicar adecisão à Câmara Municipal e apreciar a legalidade dasadmissões para fins de registro.
- CEncaminhar relatório ao Tribunal de Justiça exigindo queeste suspenda o contrato dos servidores temporários eaplique penalidades ao Prefeito.
- DAssumir temporariamente a gestão administrativa domunicípio para assegurar o cumprimento dos requisitoslegais referentes às contratações.