Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- gp019106
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, quedispõe sobre a Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o seguinte item. Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ouprocedimento diante da iminência de lesão grave e de difícilreparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, aconcessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestorpúblico responsável pelo ato ou procedimento.
- CCerto
- EErrado