Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FURB 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- gp019107
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarinaeditou instrução normativa que "dispõe sobreprocedimentos a serem adotados, no âmbito daadministração pública direta e indireta, em relação àconstituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança,nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários". Sobre o previsto nesta norma, julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F,para falsas: (__)A inobservância, por negligência grave, do devervinculado de constituição e de cobrança de créditos dafazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou asua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízoao erário representado pela perda, passível dequantificação por meio de cálculos probabilísticos, dapossibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos dateoria da perda de uma chance. (__)Segregação de funções é a separação dasatribuições, das tarefas e das atividades relacionadas aoregistro, à autorização, à aprovação, à execução e aocontrole, com o objetivo de impedir que o mesmo agentepúblico atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e emque haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. (__)Créditos da fazenda pública são somente os direitostributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seusdevedores. (__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficáciaequivalente devidamente comprovada, seráobrigatoriamente adotado pela autoridade administrativacomo medida para cobrança dos créditos da FazendaPública, sob pena de responsabilidade perante oTribunal de Contas Catarinense. A ordem correta
- AF − V − F − F.
- BV − F − F − F.
- CV − V − F − V.
- DV − V − V − F.
- EF − F − V − V.