Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — Instituto IACP 2026
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- gp019229
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em razão da prática de infração penal que tambémocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima,foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu-se a possibilidade de ajuizamento dedemanda indenizatória na esfera cível antes do encerramento definitivo da persecução penal. Considerando adisciplina da ação civil ex delicto prevista no Código deProcesso Penal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação para ressarcimento do dano somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado dasentença penal condenatória.
- BA instauração da ação penal impede o ajuizamento de ação de reparação de danos perante ojuízo cível.
- CA ação para ressarcimento do dano poderá serproposta no juízo cível contra o autor do crimee, se for o caso, contra o responsável civil, podendo o juiz cível suspender o curso da ação atéo julgamento definitivo da ação penal.
- DA existência de ação penal em andamento transfere automaticamente ao juízo criminal a competência para apreciar qualquer pedido indenizatório decorrente do fato.
- EO ajuizamento da ação civil antes do término daação penal depende de autorização expressa doMinistério Público.