Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- gp019231
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o seguinte item, com base no disposto naLei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como noentendimento do STJ.A prática de crime ambiental em mar territorial — bempertencente à União — configura, por si só, lesão a bem daUnião, sendo, portanto, suficiente para atrair a competênciada justiça federal, independentemente da demonstração deinteresse direto e específico da União.
- CCerto
- EErrado