Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2026

Competência da Justiça Federal em crimes ambientais no mar territorial

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais não decorre automaticamente do fato de o bem ser da União, sendo necessária a demonstração de interesse direto e específico da União no caso concreto, conforme entendimento consolidado do STJ.

O art. 109, IV, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". A interpretação dessa norma exige que o crime efetivamente lese bens, serviços ou interesses da União de forma direta e específica, e não apenas que ocorra em área que integre o patrimônio da União.

O mar territorial é, de fato, bem da União (CF, art. 20, VI). No entanto, o STJ, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que a simples localização do crime em área federal não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal; é imprescindível que se demonstre o efetivo prejuízo ao interesse federal. Esse posicionamento visa preservar a garantia do juiz natural e evitar a automatização da competência federal. Assim, a afirmação de que a prática de crime ambiental em mar territorial, "por si só", configura lesão a bem da União e atrai a competência federal "independentemente da demonstração de interesse direto e específico" está em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ.

❌ ERRADO.