Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- gp019235
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.O descumprimento de medida protetiva de urgênciaconcedida a mulher vítima de violência doméstica configuracrime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cujaapuração independe do prosseguimento do inquérito policialinstaurado para a investigação do delito de violênciadoméstica que deu origem à concessão da medida.
- CCerto
- EErrado