Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2026

Descumprimento de Medida Protetiva – Crime Autônomo

Gabarito: Certo. O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica constitui crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, e sua apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para o delito originário. (Lei Maria da Penha, art. 24-A, §2º; jurisprudência consolidada do STF e STJ.)

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê, em seu art. 24-A, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O §2º do mesmo artigo estabelece que a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. Além disso, trata-se de crime autônomo, não se confundindo com o delito que deu causa à medida protetiva. Por isso, a investigação desse crime pode prosseguir independentemente do andamento do inquérito policial referente ao crime de violência doméstica original. O enunciado está plenamente de acordo com a lei e o entendimento dos tribunais superiores.

✅ CERTO (item correto)