Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2026

Medidas Protetivas de Urgência – Revogação e Modificação

Gabarito: Certo (✅ CERTO). De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e o entendimento consolidado do STJ, as medidas protetivas de urgência somente podem ser revogadas ou modificadas por decisão judicial fundamentada. O delegado de polícia não possui competência para cessar seus efeitos, ainda que surjam fatos supervenientes no inquérito policial ou mesmo que a vítima concorde expressamente.

A afirmativa está correta. A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas são concedidas pelo juiz e apenas ele pode revogá-las ou modificá-las, mediante demonstração da cessação ou alteração do risco que as justificou. A autoridade policial, por sua vez, tem atribuições limitadas às providências de atendimento e investigação (arts. 10 a 12 da lei), não detendo poder para alterar o conteúdo das medidas. A vontade da vítima, embora relevante, não é suficiente para determinar a revogação, cabendo ao juiz avaliar o risco de forma independente.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgados como o HC 565.026/DF e o AgRg no RHC 131.912/MG, reafirma que a revogação das medidas protetivas depende de decisão judicial fundamentada, não podendo ser substituída pela manifestação da vítima ou por ato da polícia. Assim, a proposição do item está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.