Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- gp019236
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.A revogação ou modificação das medidas protetivas deurgência concedidas à mulher em contexto de violênciadoméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisãojudicial fundamentada, sendo vedado ao delegado de polícia,mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquéritopolicial, promover a cessação de seus efeitos, ainda que hajaconcordância expressa da vítima.
- CCerto
- EErrado