Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2026

Prova testemunhal – ausência do compromisso legal

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a oitiva de testemunha sem o compromisso legal de dizer a verdade não é, por si só, nula de pleno direito, sendo possível ao magistrado valorar suas declarações, inclusive como elemento de corroboração de outras provas, desde que não haja prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ) é no sentido de que a falta do compromisso constitui mera irregularidade, e não causa nulidade absoluta, podendo a prova ser considerada se não houver demonstração de efetivo prejuízo.

A assertiva trata da chamada "testemunha sem compromisso". O Código de Processo Penal prevê o compromisso de dizer a verdade como requisito para a oitiva de testemunhas (art. 203 e seguintes). No entanto, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ é que a inobservância do compromisso não acarreta, automaticamente, a nulidade da prova, nem impede que o juiz a utilize, especialmente se corroborada por outras provas. A nulidade processual, em regra, depende da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme art. 563 do CPP.

Além disso, a vedação absoluta de valoração como elemento de corroboração contraria o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP), que permite ao juiz formar sua convicção com base em qualquer elemento colhido no processo, desde que não seja ilícito. A ausência do compromisso não torna a prova ilícita, mas apenas irregular; portanto, pode ser considerada.

Dessa forma, a afirmativa é ERRADA.