Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2026

Reconhecimento de Pessoas por Fotografia – Valoração como Prova

Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa porque o reconhecimento de pessoas por fotografia realizado em desconformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Penal (arts. 226 a 228) não pode ser valorado como elemento probatório idôneo, ainda que confirmado em juízo sob o crivo do contraditório. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o vício original (inobservância das formalidades legais) não é sanado pela confirmação posterior em juízo, configurando prova ilegítima ou ilícita.

O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 226 a 228, um procedimento específico para o reconhecimento de pessoas, que exige, entre outras cautelas, a descrição prévia pela vítima ou testemunha, a colocação da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras com características semelhantes e a formalização do ato. A inobservância dessas regras torna o ato probatório inválido, por violação ao devido processo legal e ao contraditório.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados (como o HC 598.886/SC e o AgRg no AREsp 1.397.312/SP), firmou entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP não pode ser utilizado como prova, mesmo que posteriormente confirmado em juízo. Isso porque a confirmação não convalida o vício originário, e a admissão de tal prova ofenderia os princípios da ampla defesa e do contraditório. O Supremo Tribunal Federal também segue essa linha, destacando que o reconhecimento pessoal presencial é a regra, e o fotográfico é mero elemento informativo, insuscetível de valoração como prova autônoma.

Gabarito: Errado