Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2026

Busca Domiciliar Noturna com Consentimento e Controle Judicial Posterior

Gabarito: ✅ Certo. O item está de acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (STF e STJ). A busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial é lícita quando há consentimento válido, livre e esclarecido do morador, independentemente de flagrante delito ou desastre. Ademais, a validade desse consentimento está condicionada à possibilidade de posterior controle judicial do ato.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 168.805/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2020), firmou o entendimento de que a entrada em domicílio sem mandado pode ser autorizada pelo morador, inclusive durante a noite, desde que o consentimento seja voluntário, expresso e registrado (preferencialmente em áudio e vídeo). A Corte ressaltou que a validade do consentimento deve ser passível de verificação judicial posterior, permitindo ao juiz analisar a legalidade da medida e eventual coação ou vício de vontade. Essa orientação foi reiterada em diversos precedentes das duas Turmas do STF e do STJ (ex.: HC 248.770/SP, STJ).

Assim, a afirmação está correta: a licitude da busca noturna sem mandado prescinde de flagrante ou desastre quando há consentimento válido, e a validade desse consentimento depende da possibilidade de controle judicial posterior.

✅ CERTO