Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — IDIB 2026
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- gp019263
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmenteno que se refere às garantias processuais penais, marque aalternativa correta.
- AA inadmissibilidade das provas ilícitas é relativa, podendoser afastada quando houver relevante interesse público napersecução penal.
- BO princípio do devido processo legal restringe-se àobservância das regras formais previstas em lei, nãoabrangendo garantias substanciais.
- CO contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveisexclusivamente ao processo judicial e não alcançamprocedimentos administrativos.
- DNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgadode sentença penal condenatória, constituindo garantiaexpressa aplicável ao processo penal.