Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNDATEC 2026
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- gp019269
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, após o registro da ocorrência emcontexto de violência doméstica e familiar, um dos procedimentos que deve ser adotadoimediatamente pela autoridade policial é:
- AEncaminhar automaticamente a ofendida para audiência de retratação.
- BRealizar identificação do agressor e verificar a existência de antecedentes e mandados de prisão.
- CSubmeter o agressor à medida cautelar de afastamento sem comunicação ao juiz.
- DDeterminar a prisão preventiva do agressor sempre que houver pedido de medidas protetivas.