Questão de Direito Processual Penal — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026
Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- gp019270
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola
Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou emdanos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único deSaúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria daPenha determina que:
- AO causador das agressões deve ressarcir integralmente os prejuízos, incluindo os serviços de saúdeutilizados no tratamento, mesmo que sejam feitos pelo SUS.
- BO SUS assuma todos os custos, sem possibilidade de reembolso, por se tratar de sistema público.
- CO ressarcimento ao SUS ocorre apenas se houver condenação criminal definitiva.
- DO causador das agressões fica encarregado de custear somente os atendimentos médicos privados.