Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-gp019271

Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Código: gp019271
Banca: FGV
Órgão: ENAC
Ano: 2026

Cargo: Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame

Cláudio foi indiciado pela prática de estelionato e confessou formalmente a infração perante a autoridade policial. Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu denúncia e recusou o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), fundamentando sua decisão na existência de dois inquéritos policiais em curso e de uma ação penal com sentença condenatória ainda não transitada em julgado, todos relativos a estelionatos praticados com o mesmo modus operandi, em desfavor de vítimas distintas. A defesa impugnou a recusa, alegando que Cláudio não ostenta condenação definitiva anterior e que os registros apontados não podem afastar o benefício, porquanto preenchidos todos os requisitos do Art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

Aa recusa do Ministério Público é inválida, pois o afastamentodo ANPP por conduta criminal habitual, reiterada ouprofissional exige a configuração da reincidência, nos termosdo Art. 63 do Código Penal, ou seja, a existência decondenação transitada em julgado por crime anterior;
Ba recusa do Ministério Público é inválida, pois somente épossível negar o ANPP ao investigado que possua, ao menos,maus antecedentes formalmente reconhecidos na forma doArt. 59 do Código Penal, com condenações transitadas emjulgado que não gerem reincidência, sendo insuficientes, paratanto, inquéritos e processos em andamento, por aplicaçãoda Súmula 444 do STJ;
Ca recusa do Ministério Público é inválida, uma vez que ajurisprudência do STJ exige, para a caracterização de condutacriminosa habitual apta a afastar o ANPP, a condição demultirreincidente específico do investigado, isto é, aexistência de ao menos duas condenações transitadas emjulgado por fatos anteriores referentes ao mesmo crime,requisito não preenchido no caso de Cláudio;
Da recusa do Ministério Público é válida, pois o STJ reconheceque inquéritos policiais e processos criminais em curso,embora não configurem reincidência nem mausantecedentes, constituem elementos probatórios suficientespara evidenciar conduta criminal habitual, reiterada ouprofissional, o que ficou evidenciado no caso de Cláudio;
Ea recusa do Ministério Público é válida, pois o delito deestelionato, apesar de não ser cometido com violência ougrave ameaça contra pessoa, é crime com maiorreprovabilidade social por induzir ou manter a vítima emerro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meiofraudulento, sendo vedada a celebração de ANPP nessescasos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a recusa do Ministério Público é válida, pois o STJ reconhece que inquéritos policiais e processos criminais em curso, embora não configurem reincidência nem maus antecedentes, constituem elementos probatórios suficientes para evidenciar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o que ficou evidenciado no caso de Cláudio;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): recusa fundamentada em inquéritos e processos em curso

Gabarito: letra D. A recusa do Ministério Público é válida, pois o STJ reconhece que inquéritos policiais e ações penais em andamento — embora não configurem reincidência nem maus antecedentes — são elementos suficientes para demonstrar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, autorizando a negativa do ANPP.

O instituto do ANPP e a possibilidade de recusa

O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de negócio jurídico processual em que o investigado, após confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, pode firmar acordo com o Ministério Público, evitando o oferecimento da denúncia.

O MP pode propor o acordo, mas não é obrigatório. A lei condiciona a proposta à necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime. Assim, o órgão ministerial pode recusar-se a oferecê-lo se entender que, diante das circunstâncias do caso, o acordo não é adequado. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a existência de múltiplos inquéritos e processos criminais em curso, especialmente quando revelam um padrão de conduta (habitual, reiterada ou profissional), é fundamento legítimo para a recusa, independentemente de condenações transitadas em julgado.

Distinções importantes

Reincidência (art. 63 do CP): exige condenação anterior transitada em julgado.
Maus antecedentes (art. 59 do CP): referem-se a condenações anteriores (ainda que não gerem reincidência, como as que ultrapassam o prazo depurador).
Conduta criminal habitual: conceito mais amplo, que pode ser aferido por investigações e processos em curso, independentemente de sentença definitiva.

A Súmula 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, mas essa súmula não se aplica à análise da necessidade do ANPP, que é feita em momento anterior ao processo.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 444

STJ Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

No caso concreto, Cláudio possui dois inquéritos em curso e uma ação penal com sentença condenatória não transitada em julgado, todos por estelionatos com o mesmo modus operandi. Isso evidencia habitualidade, justificando a recusa.

Critério	Reincidência (art. 63 CP)	Maus Antecedentes (art. 59 CP)	Conduta Criminal Habitual/Reiterada/Profissional
Exigência de trânsito em julgado	Sim (condenação anterior definitiva)	Sim (condenação anterior, ainda que não gere reincidência)	Não (pode ser aferida por inquéritos e processos em curso)
Efeito no ANPP (art. 28-A CPP)	Impede a proposta (requisito negativo expresso)	Impede a proposta (requisito negativo expresso)	Autoriza a recusa fundamentada pelo MP (jurisprudência do STJ)
Aplicação da Súmula 444 STJ	Não se aplica (veda uso para agravar pena-base, não para negar ANPP)	Não se aplica	Não se aplica (veda uso para agravar pena-base, não para negar ANPP)

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a recusa é inválida porque a conduta habitual exigiria reincidência (art. 63 CP). Erro: a recusa do ANPP não exige reincidência; o STJ admite inquéritos e processos em curso como demonstração de habitualidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a recusa é inválida, exigindo maus antecedentes formalmente reconhecidos (condenações transitadas) e invoca equivocadamente a Súmula 444. Erro: os maus antecedentes não são requisito; e a Súmula 444 trata de agravação da pena‑base, não da negativa do ANPP. Inquéritos e ações em curso são elementos válidos para recusar o acordo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o STJ exigiria multirreincidência específica (ao menos duas condenações transitadas pelo mesmo crime). Erro: a jurisprudência não impõe esse requisito. Basta a evidência de habitualidade, que pode ser extraída de processos em andamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: reproduz o entendimento consolidado do STJ. Inquéritos policiais e ações penais em curso, embora não gerem reincidência ou maus antecedentes, são elementos probatórios suficientes para demonstrar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, legitimando a recusa do ANPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Justifica a validade da recusa pela suposta vedação ao ANPP para o crime de estelionato. Erro: o estelionato (art. 171 CP) tem pena mínima de 1 ano e não é cometido com violência ou grave ameaça, estando dentro dos crimes passíveis de ANPP. A lei não o exclui. A recusa, no caso, deve‑se à habitualidade, não à natureza do delito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a Súmula 444 (que proíbe usar inquéritos para agravar a pena) e a análise pré‑processual da necessidade do ANPP. Lembre‑se: a súmula só se aplica na dosimetria da pena, não na decisão ministerial sobre o acordo.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/gp019271