Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2026
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
gp019278
Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizaçõescriminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova. A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
AO acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativosà qualificação do investigado e mantidos por empresastelefônicas e instituições financeiras, independe deautorização judicial.
BNas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silênciodo colaborador.
CO colaborador pode renunciar ao direito à presença deadvogado ou defensor, nas tratativas do acordo decolaboração premiada.
DA infiltração virtual de agentes depende de autorização judiciale não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquantoconveniente à investigação.
EO controle judicial da medida de ação controlada pode se dar
a posteriori.
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GabaritoA — O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos
à qualificação do investigado e mantidos por empresas
telefônicas e instituições financeiras, independe de
autorização judicial.
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Lei nº 12.850/2013 – Meios de Obtenção da Prova
Gabarito: letra A. O art. 15 da Lei 12.850/2013 permite expressamente que o delegado de polícia e o Ministério Público acessem dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de empresas telefônicas e instituições financeiras sem necessidade de autorização judicial. As demais alternativas apresentam incorreções conforme o texto legal.
A questão cobra o conhecimento dos meios de obtenção de prova previstos na Lei de Organização Criminosa, especialmente as hipóteses de dispensa de autorização judicial e os requisitos de cada medida.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que o acesso a dados cadastrais sempre depende de autorização judicial, mas o art. 15 cria uma exceção clara. Além disso, nas alternativas B e C, a banca explora a crença de que direitos como o silêncio e a assistência de advogado são absolutos na colaboração premiada, quando a lei impõe condições específicas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 15Lei-12850
Art. 15 — "O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito."
O dispositivo é claro: para dados cadastrais (qualificação, filiação, endereço) não é necessária autorização judicial. A alternativa reproduz exatamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmativa de que "preserva-se o direito ao silêncio do colaborador" é incorreta. O colaborador, ao aderir ao acordo de colaboração premiada, compromete-se a prestar informações efetivas e voluntárias (art. 4º, caput). O direito ao silêncio, embora constitucional, é incompatível com a essência da colaboração: se o colaborador permanecer em silêncio, não estará colaborando e perderá os benefícios. A lei não prevê a preservação do direito ao silêncio no âmbito da colaboração; pelo contrário, exige que o colaborador fale para obter os benefícios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 4, §6Lei-12850
Art. 4º, §6º — "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
A presença do defensor é obrigatória nas tratativas e na homologação (art. 4º, §7º). O colaborador não pode renunciar a esse direito, pois a lei exige a participação do defensor para garantir a voluntariedade e a regularidade do acordo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 10, §3Lei-12850
Art. 10, §3º — "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade."
A infiltração (inclusive a virtual) tem prazo determinado: autorização inicial de até 6 meses, prorrogável mediante comprovação de necessidade. A alternativa afirma que "não tem prazo determinado", o que contraria o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação controlada (art. 3º, III) é uma medida que envolve retardamento da intervenção policial para coletar provas. Exige prévia autorização judicial, não se admitindo controle meramente a posteriori. Embora o texto legal não detalhe o momento do controle, a sistemática da lei e a jurisprudência consolidam que medidas invasivas dependem de autorização judicial antecipada. Portanto, a afirmação de que o controle pode ser a posteriori está errada.
Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com a Lei 12.850/2013. Gabarito: letra A.