Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FGV 2026
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- gp019281
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período dequatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se dedinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo.Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriuquatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu apropriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-seque José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro nãofoi possível descobrir, no curso do inquérito. O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito,preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causadopelos crimes, deverá observar que
- Aa medida de sequestro é exclusiva para os bens imóveis.
- Bo imóvel transferido a César não poderá ser alcançado pelosequestro, e sua recuperação dependerá de ação civil propostapelo interessado.
- Co Ministério Público poderá pedir o sequestro, antes deoferecida a denúncia, cabível também a decretação de ofícioda medida pelo juiz.
- Do Código de Processo Penal exige, para a decretação dosequestro, prova da existência do crime e indício suficiente deautoria.
- Ea localização de um dos imóveis no exterior e odesconhecimento do paradeiro das joias e dos objetos de artesão obstáculos a que se busquem medidas assecuratóriasreferentes a esses bens.