Questão de Direito Processual Penal — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2026
Direito Processual PenalLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- gp019283
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando as disposições processuais previstas na legislaçãoextravagante, em especial na Lei nº 9.503/1997 (Código deTrânsito Brasileiro), na Lei nº 9.296/1996 e na Leinº 12.850/2013, bem como a jurisprudência dos TribunaisSuperiores, assinale a afirmativa incorreta.
- AO crime de lesão corporal culposa na direção de veículoautomotor é, em regra, de ação penal pública condicionada àrepresentação. Contudo, no caso de embriaguez, aLei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação doofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.
- BA Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensãocondicional do processo em relação aos crimes de trânsito delesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese,mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa oucompetição automobilística, de exibição ou demonstração deperícia em manobra de veículo automotor, não autorizadapela autoridade competente; ou velocidade superior a50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitoslegais.
- CCabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta,baseada na situação concreta do momento em que proferidaa decisão de prorrogação das medidas cautelares deinterceptação telefônica, não sendo suficiente a merareferência à decisão inicial que deferiu a medida.
- DNos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônicapossui prazo máximo de 15 dias, admitindo-se uma únicarenovação por igual período, de modo que a captação dascomunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.
- ENão havendo provas de simulação da relação advogadocliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmaracordo de colaboração premiada para delatar fatos contra ocliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.