Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2026
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- gp019286
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptaçãoqualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). OMinistério Público deixou de oferecer Acordo de Não PersecuçãoPenal (ANPP), por entender configurada a conduta criminalreiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: acontinuidade delitiva e a existência de outros processos emandamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito emjulgado por outro delito na folha de antecedentes criminais dodenunciado. Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal eentendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale aafirmativa correta.
- AA recusa do Ministério Público está em conformidade com oentendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida emque tanto a continuidade delitiva (ainda que a pena mínimanão ultrapassasse os 4 anos) quanto a existência decondenação anterior por outro delito sem trânsito em julgadoimpedem a celebração do ANPP, por configurarem condutacriminal habitual e reiterada.
- BA recusa do Ministério Público está em desconformidade como entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida emque, conquanto a continuidade delitiva, por si só, impeça acelebração do acordo por configurar conduta criminal habituale reiterada, a existência de condenação anterior por outrodelito sem trânsito em julgado não é razão para recusa, emhomenagem ao princípio da presunção de inocência.
- CA recusa do Ministério Público está em conformidade com oentendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida emque a aferição da elegibilidade ao acordo deve levar emconsideração a pena mínima em abstrato com as fraçõesmáximas das majorantes e mínimas das atenuantes. Logo, acontinuidade delitiva impede a celebração do acordo de nãopersecução penal porque a pena mínima resultante ultrapassao limite de quatro anos.
- DÉ válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento deacordo de não persecução penal, em razão da existência deinquéritos policiais e processos em andamento indicativos deconduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
- ECaso o Ministério Público tivesse oferecido acordo de nãopersecução penal antes do oferecimento da denúncia, seriapossível ao investigado se manifestar após o término dainstrução criminal, de acordo com a estratégia defensiva quemelhor lhe aprouvesse, já que a manifestação sobre aproposta não precisa ocorrer após o seu oferecimento.