Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-gp019287

Direito Processual PenalLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Código: gp019287
Banca: FGV
Órgão: MPE-MT
Ano: 2026

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.

AO concurso de funcionário público, valendo-se a organizaçãocriminosa dessa condição para a prática de infração penal.
BO produto ou proveito da infração penal destina-se, no todoou em parte, a outro Estado da Federação.
CA organização criminosa mantém conexão com outrasorganizações criminosas independentes.
DAs circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade daorganização.
EHá participação de criança ou adolescente.

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GabaritoB — O produto ou proveito da infração penal destina-se, no todo ou em parte, a outro Estado da Federação.

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Organização Criminosa – Causas de Aumento de Pena (Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra B. A Lei 12.850/2013, em seu art. 2º, §4º, elenca taxativamente as causas de aumento de pena do crime de organização criminosa. A alternativa B (destinação a outro Estado da Federação) não se enquadra em nenhuma das hipóteses, pois o inciso III exige destinação ao exterior. Portanto, é a única que não constitui causa de aumento.

Art. 2, §4Lei-12850

Art. 2º, §4º — A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I — se há participação de criança ou adolescente;

II — se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III — se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV — se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V — se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Causa de aumento (art. 2º, §4º)	Previsão legal
Participação de criança ou adolescente	Inciso I
Concurso de funcionário público	Inciso II
Produto/proveito destinado ao exterior	Inciso III
Conexão com outras organizações independentes	Inciso IV
Transnacionalidade da organização	Inciso V
Produto/proveito destinado a outro Estado da Federação	Não previsto

Alternativa A — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso II (concurso de funcionário público), sendo, portanto, causa de aumento. Não é a resposta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A destinação do produto ou proveito a outro Estado da Federação não está prevista na lei. O inciso III exige que a destinação seja ao exterior (outro país). Logo, não há causa de aumento nesta hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso IV (conexão com outras organizações criminosas independentes), causa de aumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso V (transnacionalidade), causa de aumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso I (participação de criança ou adolescente), causa de aumento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "exterior" (expressamente previsto no inciso III) por "outro Estado da Federação". O candidato desatento pode achar que destinar a outro estado também é causa de aumento, mas a lei é taxativa: só vale para destinação ao exterior (outro país). Memorize: "exterior" é internacional; "outro estado" é interno e não majora a pena.

Gabarito: letra B.

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