Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — FGV 2026
Direito Processual PenalSistemas de Investigação
- Código
- gp019289
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nojulgamento da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental nº 635, relativa à letalidade decorrente de operaçõespoliciais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas aseguir. I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativoà letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou oreconhecimento do estado de coisas inconstitucional, emrazão do compromisso significativo demonstrado pelo Estadodo Rio de Janeiro com as determinações da CorteInteramericana de Direitos Humanos no Caso Favela NovaBrasília vs. Brasil. II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalênciaconstitucional dos direitos da criança e do adolescente,prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realizaçãode operações policiais em perímetros que abranjam escolas,creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótesede imediata e justificada perseguição em flagrante delito. III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação doscasos em que houver suspeita de envolvimento de agentes desegurança pública estadual na prática de crime doloso contraa vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independênciafuncional do órgão investigador frente às forças estaduais, oprotagonismo investigativo nessas hipóteses. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.