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Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — FGV 2026

Direito Processual PenalSistemas de Investigação
Código
gp019289
Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nojulgamento da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental nº 635, relativa à letalidade decorrente de operaçõespoliciais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas aseguir. I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativoà letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou oreconhecimento do estado de coisas inconstitucional, emrazão do compromisso significativo demonstrado pelo Estadodo Rio de Janeiro com as determinações da CorteInteramericana de Direitos Humanos no Caso Favela NovaBrasília vs. Brasil. II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalênciaconstitucional dos direitos da criança e do adolescente,prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realizaçãode operações policiais em perímetros que abranjam escolas,creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótesede imediata e justificada perseguição em flagrante delito. III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação doscasos em que houver suspeita de envolvimento de agentes desegurança pública estadual na prática de crime doloso contraa vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independênciafuncional do órgão investigador frente às forças estaduais, oprotagonismo investigativo nessas hipóteses. Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ADPF 635 e Letalidade Policial no RJ

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). No julgamento da ADPF 635, o STF reconheceu a natureza estrutural do litígio, mas afastou o estado de coisas inconstitucional porque o Estado do Rio de Janeiro já havia demonstrado compromisso significativo com as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. As afirmativas II e III não correspondem ao teor da decisão.

A ADPF 635 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para questionar a letalidade decorrente de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. O STF, em julgamento histórico, reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à segurança, mas optou por não declarar o estado de coisas inconstitucional, diferentemente do que fez no sistema penitenciário (RE 592.581). Em vez disso, determinou uma série de medidas estruturais, como a elaboração de planos de redução da letalidade e a fiscalização pela União.

Afirmativa I — ✅ Correta

O STF reconheceu que o litígio tem natureza estrutural, envolvendo falhas sistêmicas na segurança pública. No entanto, afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional com base no fato de que o Estado do Rio de Janeiro já estava, em alguma medida, cumprindo as determinações da Corte Interamericana no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, que condenou o Brasil por violações de direitos humanos em operações policiais. Esse compromisso demonstrado foi considerado relevante para não se decretar o ECI.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A decisão do STF não estabeleceu vedação absoluta à realização de operações policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Embora o Tribunal tenha enfatizado a proteção de crianças e adolescentes e determinado que operações devem evitar ao máximo colocar em risco esses locais, não há uma proibição genérica com a ressalva apenas de perseguição em flagrante. A redação da afirmativa é mais restritiva do que o efetivamente decidido.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O STF não direcionou à Polícia Federal a investigação de todos os casos de crime doloso contra a vida envolvendo agentes de segurança pública estadual. Na ADPF 635, o Tribunal determinou que as investigações de mortes decorrentes de intervenção policial devem ser conduzidas de forma independente e imparcial, podendo ser realizadas pelo Ministério Público estadual ou pela polícia judiciária, sem deslocamento automático de competência para a PF. A atribuição à PF ocorre apenas em hipóteses excepcionais, como envolvimento de interesse federal, mas não de forma genérica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de o STF ter reconhecido a gravidade da situação, levando o candidato a pensar que houve declaração de estado de coisas inconstitucional (como em outras decisões). Além disso, as afirmativas II e III parecem razoáveis e poderiam ser confundidas com medidas reais, mas não correspondem exatamente ao teor do julgado. Cuidado com generalizações.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está em conformidade com o decidido na ADPF 635. Portanto, o gabarito é a alternativa A.

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