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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2026

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
gp019292
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado epronunciado pela suposta prática de homicídio simples.Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho deSentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e aautoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentadapela defesa. Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base nomínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes eagravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos dereclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, oMagistrado determinou a execução imediata da pena, com aexpedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisãoexclusivamente na soberania dos veredictos. Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudênciaconsolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale aafirmativa correta.
  1. AEstá correta, pois o STF, em sede de repercussão geral,pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictosdo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução dacondenação imposta pelo corpo de jurados,independentemente do total da pena aplicada.
  2. BEstá incorreta, pois a execução da pena privativa deliberdade, em qualquer hipótese, pressupõe o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória, em observância aoprincípio da presunção de inocência, que possui caráterabsoluto e não admite ponderação.
  3. CEstá incorreta, uma vez que a execução imediata da pena, nocaso de condenação pelo Tribunal do Júri, somente éadmitida nas hipóteses em que a pena aplicada for igual ousuperior a 15 anos de reclusão, nos termos da legislaçãoprocessual penal.
  4. DEstá correta, mas por fundamento diverso, pois a execuçãoimediata da pena, nesse caso, decorre da periculosidade doagente, evidenciada pela prática de crime doloso contra avida, e não da soberania dos veredictos, que é um princípiomeramente processual.
  5. EEstá incorreta, pois a soberania dos veredictos, embora sejaum princípio constitucional, não se sobrepõe ao direito aoduplo grau de jurisdição, o que impede a execução da penaantes do julgamento do recurso de apelação pelo tribunalcompetente.
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GabaritoA — Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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Execução imediata da pena no Tribunal do Júri

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, entende que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. Esse entendimento foi firmado no julgamento do HC 126.292 (rel. min. Teori Zavascki) e reafirmado em repercussão geral (Tema 1060), prevalecendo a ideia de que o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF) permite a execução provisória da pena.

A decisão do juiz-presidente está correta: ele fundamentou exclusivamente na soberania dos veredictos, que é o fundamento aceito pelo STF. A pena de 10 anos não altera essa possibilidade. Vejamos a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a jurisprudência consolidada do STF: a soberania dos veredictos do Júri autoriza a execução imediata da condenação, sem exigência de trânsito em julgado, independentemente do montante da pena. O juiz agiu corretamente ao determinar a prisão imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a execução da pena pressupõe o trânsito em julgado em qualquer hipótese e que a presunção de inocência é absoluta. O STF já pacificou que a presunção de inocência não é absoluta: ela pode ser ponderada com outros princípios, como a soberania dos veredictos. A execução imediata após condenação pelo Júri é exceção admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a execução imediata somente é admitida para penas iguais ou superiores a 15 anos. Não há tal previsão legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STF não estabelece limite de pena para a execução provisória no Júri; o fundamento é a soberania dos veredictos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução imediata não se fundamenta na periculosidade do agente, mas na soberania dos veredictos. O juiz, no caso, baseou-se exclusivamente nesse princípio, o que é correto. A periculosidade não é o fundamento adequado; a soberania dos veredictos é princípio constitucional que justifica a execução provisória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a soberania dos veredictos não se sobrepõe ao duplo grau de jurisdição, impedindo a execução antes do julgamento da apelação. O STF entende que a soberania dos veredictos permite a execução imediata, mesmo que ainda pendente recurso. O duplo grau não impede a execução provisória; o recurso é garantido, mas a prisão pode ser executada desde logo.

Conclusão: A única alternativa que reflete a jurisprudência consolidada do STF é a letra A.

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