Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2026
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- gp019292
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado epronunciado pela suposta prática de homicídio simples.Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho deSentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e aautoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentadapela defesa. Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base nomínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes eagravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos dereclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, oMagistrado determinou a execução imediata da pena, com aexpedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisãoexclusivamente na soberania dos veredictos. Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudênciaconsolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale aafirmativa correta.
- AEstá correta, pois o STF, em sede de repercussão geral,pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictosdo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução dacondenação imposta pelo corpo de jurados,independentemente do total da pena aplicada.
- BEstá incorreta, pois a execução da pena privativa deliberdade, em qualquer hipótese, pressupõe o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória, em observância aoprincípio da presunção de inocência, que possui caráterabsoluto e não admite ponderação.
- CEstá incorreta, uma vez que a execução imediata da pena, nocaso de condenação pelo Tribunal do Júri, somente éadmitida nas hipóteses em que a pena aplicada for igual ousuperior a 15 anos de reclusão, nos termos da legislaçãoprocessual penal.
- DEstá correta, mas por fundamento diverso, pois a execuçãoimediata da pena, nesse caso, decorre da periculosidade doagente, evidenciada pela prática de crime doloso contra avida, e não da soberania dos veredictos, que é um princípiomeramente processual.
- EEstá incorreta, pois a soberania dos veredictos, embora sejaum princípio constitucional, não se sobrepõe ao direito aoduplo grau de jurisdição, o que impede a execução da penaantes do julgamento do recurso de apelação pelo tribunalcompetente.