Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — Avança SP 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp019333
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado - Creas
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos ficaassegurada a gratuidade dos transportes coletivospúblicos urbanos e semi-urbanos, exceto nosserviços seletivos e especiais, quando prestadosparalelamente aos serviços regulares. Para teracesso a gratuidade, de acordo com o Estatuto daPessoa Idosa, basta que:
- AA pessoa idosa realize um cadastro prévio naprefeitura ou órgão de transporte local.
- BA pessoa idosa esteja acompanhada de umresponsável ou representante.
- CA pessoa idosa comprove renda mensalinferior a dois salários mínimos.
- DA pessoa idosa apresente qualquerdocumento pessoal que faça prova de sua idade.
- EA pessoa idosa apresente uma carteira degratuidade especifica emitida pela empresa detransporte.