Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — FGV 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- gp019334
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado em
Promotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva de
idosos, recebeu representação narrando diversas irregularidades
que estariam ocorrendo no interior da Instituição de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos.
Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Ao representante do Ministério Público, no exercício de suasfunções, somente terá livre acesso à entidade de atendimentoà pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qualtal pleito deve constar da inicial.
- Bas entidades governamentais e não governamentais deatendimento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelosConselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público,competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional doidoso.
- Ca legitimação do Ministério Público para as ações cíveisprevistas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendolegitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dosidosos e sua proteção.
- Dpara as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos,individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos,consideram-se legitimados, concorrentemente, o MinistérioPúblico e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.
- Ena ocorrência de infração por entidade de atendimento quecoloque em risco os direitos dos idosos, poderá o MinistérioPúblico promover a suspensão das atividades, não sendocabível a dissolução da entidade.