Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — FGV 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- gp019334
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado emPromotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva deidosos, recebeu representação narrando diversas irregularidadesque estariam ocorrendo no interior da Instituição de LongaPermanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos. Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foirecebida como notícia de fato e, após a realização de algumasdiligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento dasapurações. Após a obtenção de documentos, realização dereuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos aoParquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízocompetente.Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- Ao representante do Ministério Público, no exercício de suasfunções, somente terá livre acesso à entidade de atendimentoà pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qualtal pleito deve constar da inicial.
- Bas entidades governamentais e não governamentais deatendimento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelosConselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público,competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional doidoso.
- Ca legitimação do Ministério Público para as ações cíveisprevistas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendolegitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dosidosos e sua proteção.
- Dpara as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos,individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos,consideram-se legitimados, concorrentemente, o MinistérioPúblico e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.
- Ena ocorrência de infração por entidade de atendimento quecoloque em risco os direitos dos idosos, poderá o MinistérioPúblico promover a suspensão das atividades, não sendocabível a dissolução da entidade.