Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FCC 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003›Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
gp019337
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social
O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que compete ao Ministério Público:I. instaurar o inquérito civil e a ação criminal pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.III. instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.IV. inspecionar as entidades públicas de atendimento, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.V. requisitar força policial, bem como colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos, para o desempenho de suas atribuições.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BIII e V.
CII, III e V.
DI, III e V.
EII e IV.
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GabaritoC — II, III e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa
Gabarito: letra C. Apenas os itens II, III e V correspondem fielmente às atribuições do Ministério Público previstas no art. 74 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). O item I troca "ação civil pública" por "ação criminal pública"; o item IV restringe a inspeção a "entidades públicas", omitindo as particulares.
A questão exige conhecimento literal do art. 74. Transcrevemos os incisos relevantes:
Art. 74Lei-10741
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos, para o desempenho de suas atribuições.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que compete ao MP instaurar "ação criminal pública". O art. 74, I, prevê expressamente ação civil pública. A banca troca o termo para confundir, mas a atribuição do MP na defesa dos idosos é na esfera cível, não criminal.
Item II — ✅ Correto
Reproduz fielmente o inciso II do art. 74, abrangendo alimentos, interdição, curador especial e ofício nos feitos que envolvam idosos em risco.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso V do art. 74: instaurar procedimento administrativo e requisitar informações, exames, perícias e documentos, além de promover inspeções e diligências.
Item IV — ❌ Incorreto
O inciso VIII do art. 74 determina a inspeção de "entidades públicas e particulares de atendimento". O item IV limita a "entidades públicas", excluindo indevidamente as particulares.
Item V — ✅ Correto
Refere-se ao inciso IX do art. 74, que autoriza o MP a requisitar força policial e colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.
Conclusão
Estão corretos os itens II, III e V. Portanto, a alternativa que atende ao comando "APENAS" é a letra C.
Item
Atribuição do MP (art. 74)
Correto?
Fundamento
I
Instaurar inquérito civil e ação criminal pública
❌
O art. 74, I, prevê ação civil pública
II
Promover e acompanhar ações de alimentos, interdição, curador especial
✅
Art. 74, II
III
Instaurar procedimento administrativo e requisitar informações, exames, perícias
✅
Art. 74, V
IV
Inspecionar entidades públicas de atendimento
❌
Art. 74, VIII abrange entidades públicas e particulares
V
Requisitar força policial e colaboração de serviços públicos
✅
Art. 74, IX
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "ação civil pública" por "ação criminal pública" no item I e omite "particulares" no item IV, duas armadilhas clássicas de literalidade. Leia o artigo completo e grife os termos exatos.