Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — LEGALLE Concursos 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp019340
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirim Doce - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Tem se que o Município deve promoverprogramas de amparo as pessoas idosas, para assegurarsua participação na comunidade, a defesa de suadignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida.Assim, nas ações de amparo ao idoso, o Município NÃOdeve, conforme Lei Orgânica:
- APrestar apoio técnico e financeiro às iniciativascomunitárias de estudos, pesquisa e divulgação dacausa do idoso.
- BAssegurar incentivo à criação de asilos de idosos eestabelecimentos similares, fiscalizando seu funcionamento.
- CColaborar com o treinamento de pessoal para asinstituições beneficentes dedicadas ao idoso.
- DGarantir aos maiores de cinquenta e cinco anos deidade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.