Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
gp019582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas emcrise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.As despesas que os credores fizerem para tomar parte narecuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Recuperação Judicial – Despesas dos Credores
Gabarito: Certo. A afirmação está em conformidade com o art. 5º, II, da Lei 11.101/2005, que estabelece que as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial não são exigíveis do devedor, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. A expressão "via de regra" acomoda perfeitamente essa exceção.
Art. 5Lei-11101
Art. 5º — "Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: … II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor."
O dispositivo é claro: a regra geral é a não exigibilidade das despesas dos credores para participar do processo. A única exceção são as custas judiciais de ações judiciais movidas contra o devedor. Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a marcar "Errado" ao lembrar-se da exceção das custas judiciais. No entanto, a própria afirmação usa "via de regra", que já contempla a existência de exceções. A banca testa justamente se o aluno reconhece que a regra geral é a não exigibilidade, e a exceção é específica. Fique atento a termos como "via de regra", "em regra", "salvo", que indicam que a afirmação não é absoluta.