Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
gp019583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das sociedades empresárias, julgue o item a seguir.A empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal dispõemde tratamento especial e diferenciado no que diz respeito àinscrição no registro de empresas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Registro de Empresas – Tratamento Diferenciado
Gabarito: Errado. O item afirma que a empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal dispõem de tratamento especial e diferenciado na inscrição no registro de empresas. Isso é incorreto porque, embora as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e o pequeno empresário (empresário individual que se enquadre como ME) tenham tal tratamento nos termos do art. 970 do Código Civil e da Lei Complementar 123/2006, a sociedade unipessoal (por exemplo, a limitada unipessoal) não possui esse benefício por si só — apenas se também se enquadrar como ME ou EPP.
Art. 970CC
Art. 970 — "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes."
Art. 9, §1LC-123-2006
Art. 9º — ... §1º: "O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências..."
Perceba que a lei fala de "pequeno empresário" (que é o empresário individual caracterizado como microempresa, conforme art. 68 da LC 123) e de ME/EPP. A sociedade unipessoal, como figura societária, não está incluída nesse rol de destinatários automáticos. Portanto, a assertiva é falsa.
Item — ❌ Errado (gabarito)
A proposição é falsa. O erro está em generalizar o tratamento diferenciado para a sociedade unipessoal sem a condição de ela ser ME/EPP. A EPP realmente tem o tratamento; a sociedade unipessoal, não (salvo se também for ME/EPP).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar "sociedade unipessoal" ao mesmo regime das ME/EPP. O tratamento diferenciado é objetivo (ME/EPP/pequeno empresário), não subjetivo (tipo societário). Fique atento: a LC 123 define os beneficiários pelo porte, não pela forma societária.