Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
gp019587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade doempresário e das sociedades empresárias, julgue o item a seguir.Os denunciados por crime falimentar podem exercer atividadeempresarial e atuar como administradores de sociedadeempresária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Empresarial – Impedimentos ao Exercício da Atividade Empresarial
Gabarito: Certo. O mero fato de ser denunciado por crime falimentar não impede o exercício da atividade empresarial nem a atuação como administrador de sociedade empresária. Os impedimentos legais são taxativos e exigem condenação ou falência decretada, não simples denúncia.
O art. 972 do Código Civil estabelece os requisitos para ser empresário:
Art. 972CC
Art. 972 — "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos."
A lei não inclui o denunciado por crime falimentar como impedido. O impedimento surge apenas após condenação transitada em julgado (art. 72 da Lei 11.101/2005: "Não pode ser administrador de sociedade empresária aquele que for condenado por crime falimentar") ou com a decretação da falência (que atinge o falido não reabilitado). Enquanto não houver condenação, o denunciado goza da presunção de inocência e pode livremente exercer a empresa.
NÃO CAIA NESSA!
Distinga "denunciado" (indicado, ainda não julgado) de "condenado" (já com sentença penal condenatória). A banca adora trocar esses termos para testar seu conhecimento dos impedimentos legais. Memorize: a simples denúncia não gera qualquer inibição ao exercício da atividade empresarial.
❌ ERRADO seria se a afirmação dissesse que os denunciados não podem exercer — mas o item afirma exatamente o contrário, e está correto.