Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
gp019588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Com base nessa situação hipotética e na disciplina dadesconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte. A utilização da pessoa jurídica exclusivamente para ocultaçãopatrimonial e prática reiterada de fraudes contra credoresautoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quealcança automaticamente o patrimônio de todos os sócios dasociedade empresária.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Desconsideração da Personalidade Jurídica
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a utilização da pessoa jurídica para ocultação patrimonial e fraudes autorize a desconsideração, esta não alcança automaticamente o patrimônio de todos os sócios, mas apenas daqueles que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso (CC, art. 50).
O enunciado mescla duas ideias: a primeira parte (autorização para desconsiderar) está correta, mas a segunda (alcance automático a todos os sócios) é falsa. O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração atinge somente os bens dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, e não de todos os sócios indiscriminadamente. Além disso, a desconsideração depende de requerimento e decisão judicial, não sendo automática.
Art. 50CC
Art. 50 — "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma afirmação parcialmente correta para induzir o aluno a aceitar a parte errada. Muitos candidatos sabem que o uso fraudulento da pessoa jurídica autoriza a desconsideração, mas esquecem que o alcance é limitado aos sócios que se beneficiaram, e não a todos. Leia o dispositivo com atenção: a palavra "beneficiados" é a chave para a resposta.