Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2026 | Questão sqc-gp019625

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito

Código: gp019625
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2026

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação deserviços sacada por Manoel Urbano. Antes do vencimento, oportador endossou o título para fins de cobrança para MatupáServiços de Cobrança Ltda. Vencida a duplicata, Matupá Serviços de Cobrança Ltda. levou otítulo a protesto, sendo esse efetivado. O sacado ajuizou ação decancelamento de protesto cumulada com danos morais em facede José de Freitas e de Matupá Serviços de Cobrança Ltda. sobjustificativa de que a obrigação geradora do saque da duplicatahavia sido novada antes do vencimento, e o título não poderia tersido enviado a protesto. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

AO endossatário-mandatário só será responsabilizado pelosdanos decorrentes de um protesto indevido caso fiquecomprovado que excedeu os poderes recebidos doendossante-mandante.
BO endossatário-mandatário nunca poderá serresponsabilizado em razão do caráter impróprio do endosso;a responsabilidade sempre será objetiva e integral doendossante-mandante.
CApenas o endossatário-mandatário será responsabilizadopelos danos decorrentes de um protesto indevido, pois foi elequem levou o título a protesto por falta de pagamento, logofoi o autor do ato ilícito.
DApenas o endossante-mandante será responsabilizado pelosdanos decorrentes de um protesto indevido, haja vista que oendosso-mandato não opera abstração da obrigaçãocambiária com a circulação do título.
EEm caso de endosso-mandato, tanto o endossante-mandantequanto o endossatário-mandatário responderão pelos danosdecorrentes de um protesto indevido, em razão de asexceções pessoais oportunizadas ao sacado serem oponíveisa ambos.

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GabaritoA — O endossatário-mandatário só será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido caso fique comprovado que excedeu os poderes recebidos do endossante-mandante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Endosso-Mandato e Responsabilidade por Protesto Indevido

Gabarito: letra A. O endossatário-mandatário (aquele que recebe o título por endosso-mandato para cobrança) só responde por danos decorrentes de protesto indevido se comprovado que excedeu os poderes recebidos do endossante-mandante. É o que dispõe a Súmula 476 do STJ, reproduzida abaixo.

A banca testa o conhecimento sobre o regime de responsabilidade no endosso-mandato, distinguindo-o do endosso translativo. A regra é protetiva do mandatário, que age como mero procurador, salvo se agir além dos limites do mandato.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 476

STJ Súmula 476:
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Alternativa	Afirmação Central	Responsabilidade do Endossatário-Mandatário	Responsabilidade do Endossante-Mandante	Fundamento Legal/Jurisprudencial	Correta?
A	Responsabilidade condicionada ao excesso de poderes	Sim, se exceder os poderes	Sim, pelo ato do mandatário dentro dos limites	Súmula 476 STJ	✅
B	Responsabilidade nunca atribuível ao mandatário	Nunca	Sempre, objetiva e integral	Contraria Súmula 476 STJ	❌
C	Responsabilidade exclusiva do mandatário	Sim, sempre (autor do protesto)	Não	Ignora responsabilidade do mandante e condicionante da Súmula 476	❌
D	Responsabilidade exclusiva do mandante	Não	Sim, sempre	Exclui hipótese de excesso de poderes do mandatário (Súmula 476)	❌
E	Responsabilidade solidária de ambos	Sim, solidariamente	Sim, solidariamente	Exceções pessoais oponíveis a ambos, mas responsabilidade não é automática	❌

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o endossatário-mandatário só será responsabilizado se ficar comprovado que excedeu os poderes recebidos. É exatamente o teor da Súmula 476 do STJ: a responsabilidade é excepcional, condicionada ao abuso de mandato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o endossatário-mandatário nunca poderá ser responsabilizado, atribuindo responsabilidade objetiva e integral ao endossante-mandante. Está errada porque o endossatário-mandatário pode ser responsabilizado se extrapolar os poderes (Súmula 476). A palavra "nunca" é o distrator.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o endossatário-mandatário será responsabilizado por ser o autor do protesto. Ignora que o endossante-mandante também pode responder, e que o mandatário só responde se houver excesso de poderes. A responsabilidade não é automática pelo simples fato de protestar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o endossante-mandante será responsabilizado. Embora o endossante-mandante responda, a alternativa exclui a possibilidade de responsabilização do mandatário em caso de excesso, contrariando a Súmula 476.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos responderão solidariamente e que as exceções pessoais são oponíveis a ambos. No endosso-mandato, as exceções pessoais do devedor são oponíveis ao mandatário (pois ele não é proprietário do crédito), mas a responsabilidade do mandatário não é automática: depende de excesso de poderes. A alternativa generaliza indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza expressões absolutas como "nunca" (alternativa B) e "apenas" (alternativas C e D) para induzir ao erro. Lembre-se: a Súmula 476 condiciona a responsabilidade do endossatário-mandatário ao excesso de poderes. Qualquer alternativa que exclua totalmente essa possibilidade ou a torne automática está errada.

Gabarito: letra A.

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