Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2026 | Questão sqc-gp019630

Direito Empresarial (Comercial)Alienação Fiduciária

Código: gp019630
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2026

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil.

Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia

I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável;
II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis;
III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e,
IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada.

Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.

AOs valores recebidos com a realização da garantia podem serpenhorados por credores próprios do agente de garantia,pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.
BO agente de garantia não poderia promover a execuçãoextrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credoresoriginários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.
CA substituição do agente de garantia produz efeitos imediatosentre as partes, independentemente de qualquerpublicidade, bastando a deliberação da maioria simples doscredores.
DO descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repassedo valor aos credores extingue automaticamente o contratode agente de garantia, independentemente de deliberaçãodos credores.
EO agente de garantia atua em nome próprio e possuilegitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicialda garantia, sendo que o produto da realização constituipatrimônio separado e não responde por suas obrigaçõespelo prazo legal.

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GabaritoE — O agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.

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Agente de Garantia na Alienação Fiduciária

Gabarito: letra E. O agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil, atua em nome próprio na administração e execução das garantias, possuindo legitimidade para promover a execução judicial ou extrajudicial. O produto da realização da garantia constitui patrimônio separado, não se confundindo com o patrimônio do agente, não podendo ser penhorado por credores próprios durante o prazo legal para repasse (10 dias úteis). As demais alternativas incorrem em erros sobre a natureza do patrimônio, legitimidade, publicidade da substituição e extinção do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os valores recebidos integram o patrimônio do agente e podem ser penhorados. Erro: o produto da garantia constitui patrimônio separado, não respondendo por dívidas do agente. O agente é mero depositário até o repasse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o agente não pode promover execução extrajudicial. Erro: o Art. 853-A confere legitimidade ativa ao agente para executar a garantia, inclusive extrajudicialmente, em nome próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a substituição independe de publicidade. Erro: a substituição do agente de garantia, embora possa ser deliberada pela maioria simples, depende de arquivamento e publicidade para produzir efeitos perante terceiros; não basta a deliberação interna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o descumprimento do prazo de 10 dias extingue automaticamente o contrato. Erro: não há previsão de extinção automática; o descumprimento pode gerar responsabilidade civil e eventual destituição por deliberação dos credores, mas não extingue o contrato de pleno direito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o agente de garantia atua em nome próprio, tem legitimidade para execução judicial ou extrajudicial, e o produto da realização constitui patrimônio separado, não respondendo por suas obrigações pelo prazo legal (10 dias úteis para repasse). Isso está em conformidade com o Art. 853-A do Código Civil.

Gabarito: letra E

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