Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CIAAR 2026
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- gp019738
- Banca
- CIAAR
- Órgão
- CIAAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Apoio - Ciências Contábeis
Considere a situação hipotética a seguir:O Comando da Aeronáutica (COMAER), na condição de Unidade Orçamentária vinculada ao Ministério da Defesa, planejou para o exercício de 2026 a continuidade do Programa Estratégico "Fortalecimento do Poder Aeroespacial", originalmente previsto no Plano Plurianual (PPA 2024-2027).A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu como prioridade a manutenção da soberania do espaço aéreo, autorizando a alocação de recursos tanto para a expansão da frota quanto para a prontidão operacional.Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou a despesa do COMAER no montante total de R$ 10.000.000.000,00, distribuídos conforme a seguinte programação hipotética de Grupos de Natureza de Despesa (GND): ● GND 1 (Pessoal e Encargos Sociais): R$ 6.500.000.000,00 ● GND 3 (Outras Despesas Correntes): R$ 1.500.000.000,00, destinados à aquisição de combustível de aviação e manutenção preventiva de turbinas. ●GND 4 (Investimentos): R$ 2.000.000.000,00, destinados à aquisição de novas unidades de caças multimissão. Durante a execução orçamentária, o Comando de Preparo (COMPREP) solicitou o remanejamento de parte dos recursos destinados à compra de novos caças para suprir uma escassez crítica de combustível de aviação (Querosene de Aviação - QAV), visando não interromper o policiamento do espaço aéreo.Com base na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise a situação e assinale a alternativa correta.
- AA aquisição de novas unidades de caças, por representar um incremento no patrimônio público, classifica-setecnicamente como Despesa de Capital, integrando o GND 4, enquanto a compra de combustível (QAV) é umaDespesa Corrente, classificada no GND 3, sendo vedada a transposição de recursos de uma categoria para outrasem prévia autorização legislativa específica.
- BO PPA 2024-2027, por ser um instrumento de planejamento de longo prazo, possui natureza impositiva absolutasobre a LOA 2026, impedindo que o gestor da Aeronáutica realize qualquer alteração na alocação entre os GNDs3 e 4, mesmo em casos de urgência operacional.
- CAs despesas com manutenção preventiva de turbinas, embora visem manter o bem em operação, devem serobrigatoriamente classificadas no GND 4 (Investimentos) se o valor da manutenção ultrapassar 10% do valor demercado da aeronave, conforme as normas de contabilidade de custos.
- DA dotação de R$6.500.000.000,00 referente ao GND 1 é considerada despesa discricionária no âmbito doCOMAER, podendo ser integralmente contingenciada pelo Poder Executivo para cumprimento das metas fiscaisestabelecidas na LDO.