Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IV - UFG 2026
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- gp019767
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da FazendaPública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos noexercício de origem, constituem dívida ativa a partir da datade sua inscrição. Considera-se dívida ativa não tributária ocrédito proveniente de
- Aobrigações legais relativas a tributos e respectivosadicionais e multas, inscritas após o vencimento eapuradas quanto à sua liquidez.
- Breceitas patrimoniais previstas na lei orçamentáriaanual, desde que não arrecadadas no exercício einscritas como dívida ativa até o encerramento doexercício seguinte.
- Cempréstimos compulsórios, contribuições estabelecidasem lei e multas de qualquer origem não tributária.
- Doperações de crédito contratadas com instituiçõesfinanceiras, cujo pagamento esteja vinculado a recursosde capital e não tenha sido quitado no exercício deorigem.