Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FURB 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp021810
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Professor I - Geografia
Para além dos planos de educação, tanto em nívelnacional quanto em nível municipal, é possível localizarna principal legislação educacional a garantia de que apolítica educacional poderá contemplar várias formaspara a sua oferta, conforme nos aponta a Lei nº9.394/1996, ou Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB), no Capítulo II, que trata da EducaçãoBásica e que, em seu artigo 23, indica que:A educação básica poderá organizar-se em sériesanuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regularde períodos de estudos, grupos não-seriados, com basena idade, na competência e em outros critérios, ou porforma diversa de organização, sempre que o interessedo processo de aprendizagem assim o recomendar.(BRASIL, 1996).Nessa perspectiva de ampliar as possibilidades na ofertada Educação Básica, localizamos o Parecer CNE/CEB nº36, de 4 de dezembro de 2001, que tem como objetivoorganizar o que garante o artigo 28 da LDB,especificamente no que diz respeito:
- AÀ oferta de educação escolar bilíngue e interculturalaos povos indígenas.
- BÀ educação ofertada para a população rurallocalizada em território nacional.
- CAo fornecimento do ensino àqueles que não tiveramoportunidade de acesso na idade própria.
- DÀ garantia de acesso ao ensino gratuito aos queestejam em privação de liberdade.
- EÀ implantação da Educação de Jovens e Adultos(EJA) em todas as unidades federativas do país.