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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FURB 2021

PedagogiaLegislação da Educação
Código
gp021931
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2021
Cargo
Professor de Educação Especial
Por determinação de sua Lei Orgânica, o município deBlumenau deve organizar os sistemas de ensino,articulado com o sistema estadual, fixando-lhe asdiretrizes em lei e garantindo, entre outros:
  1. AO ensino fundamental gratuito, exceto para aquelesque não tiveram acesso na idade própria.
  2. BO acesso do estudante aos ensinos médio esuperior.
  3. CO atendimento educacional especializado aosestudantes que não são pessoas com deficiência.
  4. DO atendimento ao estudante no ensino fundamental,por meio de programas suplementares de materialdidático-escolar, transporte, alimentação eassistência à saúde, especialmente nas regiõescarentes urbanas e rurais.
  5. EO ensino religioso, de matrícula obrigatória, queconstituirá disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.
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GabaritoD — O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

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