Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Pindorama — CONSULPAM 2026

Uso de bens imóveis municipais por terceiros

Gabarito: letra C. A autorização de uso, por ser ato precário e de curta duração, geralmente é concedida por prazo máximo de 90 dias, com exceção para canteiros de obra pública, que podem perdurar por todo o período da obra. As demais alternativas contrariam o regime jurídico comum desses institutos.

A questão exige conhecimento das regras típicas de uso de bens públicos por particulares, previstas na Lei Orgânica do Município de Pindorama (art. 96). Embora o texto legal específico não esteja reproduzido, o padrão adotado pela maioria dos municípios segue a lógica dos artigos 19, V, da Constituição do Estado de São Paulo, que distingue:

Isso demonstra que permissão e autorização são atos precários, enquanto a concessão exige autorização legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão administrativa dispensa autorização legislativa e se formaliza apenas por decreto executivo. Na verdade, a concessão de uso de bem imóvel a particulares, por se tratar de ato de maior permanência e onerosidade, exige autorização legislativa (como regra). O decreto executivo não é suficiente; é necessária lei autorizativa. A dispensa citada no art. 19, V da CE/SP é apenas para permissão e autorização, não para concessão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a permissão de uso será facultada a título precário e deve ser realizada obrigatoriamente mediante contrato de concessão. Há confusão entre os institutos: a permissão é ato precário e unilateral (ou mediante termo), enquanto a concessão é contratual e onerosa. A permissão não se transforma em contrato de concessão. O erro está em exigir "contrato de concessão" para a permissão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autorização de uso é o ato mais simples e precário, destinado a eventos ou usos de curta duração. O prazo máximo de 90 dias é praxe, salvo para canteiro de obra pública, que dura enquanto a obra perdurar. Essa exceção é comum nas leis orgânicas municipais, justamente para viabilizar a execução de obras públicas sem burocracia excessiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de direito real de uso dispensa prévia avaliação do bem imóvel. A avaliação é obrigatória para qualquer forma de alienação ou concessão onerosa de bens públicos, conforme o Art. 76, caput, da Lei 14.133/2021: "A alienação de bens da Administração Pública [...] será precedida de avaliação". O mesmo se aplica à concessão de direito real de uso, que é espécie de alienação. A dispensa de licitação pode ocorrer em casos específicos, mas a avaliação nunca é dispensada.

Gabarito: letra C.