Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Cândido Mota — ABCP 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Legislação do Município de Cândido Mota
Código
gp022221
Banca
ABCP
Órgão
SAAE de Cândido Mota - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o artigo n° 13 do Estatuto do ServidorPúblico de Cândido Mota, os cargos públicos serãoacessíveis a todos os que preencham obrigatoriamentealguns requisitos, como, por exemplo:
ATer idade mínima de dezesseis anos completos.
BPossuir obrigatoriamente diploma de nível superiorpara qualquer cargo.
CEstar quite com as obrigações militar e eleitoral.
DComprovar residência fixa no município de CândidoMota.
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GabaritoC — Estar quite com as obrigações militar e eleitoral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos para acesso a cargos públicos no Município de Cândido Mota
Gabarito: letra C. A alternativa C (estar quite com as obrigações militares e eleitorais) é um requisito universal e indispensável para investidura em cargo público, conforme a Constituição Federal e a legislação de todos os entes. Embora o texto literal do Art. 13 do Estatuto dos Servidores de Cândido Mota não esteja disponível, é pacífico que a quitação eleitoral e militar é condição essencial para o exercício de qualquer cargo público, sendo exigida em todos os concursos e nomeações.
A banca testa o conhecimento dos requisitos gerais para ingresso no serviço público municipal, que são similares aos federais. Vamos analisar cada alternativa:
Requisito
Descrição
Correto?
Idade mínima
16 anos
❌ (mínimo é 18 anos)
Escolaridade
Nível superior para qualquer cargo
❌ (varia por cargo)
Obrigações militares e eleitorais
Quite com ambas
✅ (requisito universal)
Residência fixa
No município
❌ (não é obrigatório para todos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a idade mínima é dezesseis anos completos. A regra geral é a idade mínima de 18 anos para o ingresso em cargo público (exceções existem para cargos de aprendiz, mas não para o serviço público estatutário). Embora o Código Civil preveja a emancipação aos 16 anos em certos casos (art. 5º, parágrafo único, I), isso não se confunde com o requisito etário para cargo público, que é fixado em lei específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatório diploma de nível superior para qualquer cargo. Isso é falso: há cargos de níveis fundamental, médio e superior. A exigência de escolaridade varia conforme a complexidade e atribuições do cargo, não sendo uniforme para todos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Estar quite com as obrigações militar e eleitoral" é requisito básico e universal para a investidura em cargo público. A Constituição Federal exige o alistamento eleitoral e a quitação com o serviço militar como condições de elegibilidade (art. 14, § 3º) e, por analogia, também são exigidos para servidores públicos, sendo previstos na maioria dos estatutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
a alternativa exige comprovar residência fixa no município. Embora alguns cargos possam exigir residência (ex.: médico em programa de interiorização), não é um requisito obrigatório para todos os cargos públicos. A Constituição veda expressamente a exigência de residência como condição para inscrição em concurso público (art. 37, § 1º), exceto nos casos previstos em lei de forma justificada.
PEGA ESSA DICA!
Ao responder questões sobre requisitos para cargos públicos, lembre-se dos requisitos constitucionais básicos: nacionalidade (ser brasileiro ou, na forma da lei, estrangeiro), gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, idade mínima (geralmente 18 anos) e aptidão física e mental. A idade de 16 anos aparece no Direito Civil para emancipação, mas não para investidura em cargo público.