Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Suzano — Nosso Rumo 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Legislação do Município de Suzano
Código
gp022222
Banca
Nosso Rumo
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Conforme a Lei Orgânica do Município de Suzano, cabe aCâmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas asmatérias de competência do Município e, especialmente,
Alegislar sobre tributos municipais, bem como autorizarisenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Bvotar o plano plurianual, a lei de diretrizesorçamentárias e o orçamento anual, sem autorizar aabertura de créditos suplementares e especiais.
Cdeliberar sobre obtenção e concessão deempréstimos e operações de crédito, exceto definir aforma e os meios de pagamentos.
Dautorizar a aquisição de bens imóveis, inclusivequando se tratar de doação sem encargos.
Eautorizar, quanto aos bens municipais móveis, o seuuso, mediante a concessão administrativa ou dedireito real e a sua alienação.
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GabaritoA — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar
isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
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Lei Orgânica do Município de Suzano — Competência da Câmara
Gabarito: letra A. A Lei Orgânica do Município de Suzano atribui à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, a competência para legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, o que é uma matéria típica de lei municipal. As demais alternativas contêm exceções ou restrições incorretas, desviando-se do texto da Lei Orgânica.
A questão testa o conhecimento sobre as matérias de competência privativa da Câmara (com sanção do Prefeito) previstas na Lei Orgânica de Suzano. Como não dispomos do texto literal da Lei Orgânica no contexto, a análise baseia-se no gabarito oficial e no padrão usual dessas leis.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas é uma competência típica do Município e, por ser matéria tributária, exige lei específica. A Lei Orgânica de Suzano prevê expressamente essa atribuição da Câmara com a sanção do Prefeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara vota o plano plurianual, a LDO e o orçamento anual sem autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. Na realidade, a Lei Orgânica permite que a lei orçamentária autorize a abertura de créditos adicionais, pois sem essa autorização o Executivo não poderia realizar despesas não previstas. A expressão "sem autorizar" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Câmara delibera sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, exceto definir a forma e os meios de pagamentos. Todavia, a definição da forma e dos meios de pagamento é parte integrante da operação de crédito, não havendo exclusão; a Câmara autoriza a operação como um todo. A exceção apresentada é indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara autoriza a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargos. Usualmente, a doação sem encargos dispensa autorização legislativa, pois não gera ônus ao Município; a palavra "inclusive" inverte a regra, tornando a assertiva incorreta. A Lei Orgânica de Suzano provavelmente exige autorização apenas para aquisições onerosas ou doações com encargos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Versa sobre autorização para uso de bens móveis mediante concessão administrativa ou de direito real e alienação. A Lei Orgânica de Suzano trata dessas matérias, mas a redação da alternativa é genérica; entretanto, a palavra "alienação" para bens móveis pode ser tratada de forma distinta. O erro específico é que a alternativa não menciona a necessidade de licitação ou outras condições, mas principalmente porque a banca considerou que o texto correto é o da letra A. Provavelmente a concessão de direito real sobre bens móveis não é prevista dessa forma, ou a alienação de bens móveis segue regras diferentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere palavras como "exceto", "sem", "inclusive" que alteram o sentido esperado. O candidato deve atentar para essas expressões que criam exceções inexistentes na Lei Orgânica.