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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Suzano — Nosso Rumo 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Suzano
Código
gp022223
Banca
Nosso Rumo
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípiode Suzano, o exercício é o efetivo desempenho dasatribuições do cargo público. Sobre o assunto, analise asproposições abaixo.I. É de 30 (trinta) dias úteis o prazo improrrogável parao servidor empossado em cargo público entrar emexercício, contados da data da posse. O servidor seráexonerado do cargo se não entrar em exercício nesseprazo.II. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício doexercício serão registrados no assentamentoindividual do servidor. Ao entrar em exercício oservidor apresentará ao setor de recursos humanos adocumentação necessária ao assentamentoindividual. III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixadaem razão das atribuições pertinentes aos respectivoscargos, respeitada a duração máxima do trabalhosemanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Está correto o que se apresenta em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano — Exercício

Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). A questão exige conhecimento do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano. Apesar de o texto integral do estatuto não estar transcrito, o gabarito oficial indica que apenas a proposição II está correta. A análise se fundamenta na legislação federal (Lei 8.112/1990) como referência, cujas regras são comumente adotadas pelos municípios, e na lógica administrativa.

Item I — ❌ Incorreto

A proposição afirma que o prazo para entrar em exercício é de 30 dias úteis, improrrogável, contados da posse. No entanto, o padrão geral (Lei 8.112/1990, art. 15, §1º) estabelece o prazo de 15 dias (não úteis, mas corridos) e, caso não cumprido, o servidor é exonerado. Não há previsão de prorrogação. Como o Estatuto de Suzano provavelmente segue essa linha, o item erra ao mencionar 30 dias úteis e ao classificar o prazo como improrrogável (o que é verdade, mas o número está incorreto). Portanto, o item I é falso.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A descrição do procedimento de registro do início, suspensão, interrupção e reinício do exercício no assentamento individual, bem como a obrigatoriedade de apresentação de documentação ao setor de pessoal, é condizente com a rotina administrativa expressa em diversos estatutos (ex.: Lei 8.112/1990, art. 15, §3º e art. 19). Assim, o item II está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A proposição afirma que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições, respeitada a duração máxima semanal de 44 horas. Embora esse seja o limite constitucional (CF, art. 7º, XIII), o Estatuto de Suzano pode estabelecer jornada inferior para determinados cargos ou prever regimes especiais. A generalização torna a proposição imprecisa, pois o estatuto municipal pode não conter exatamente essa redação ou pode fixar jornada diversa. Portanto, o item III é falso.

NÃO CAIA NESSA!

O item I troca o prazo de 15 dias (comum na legislação) por 30 dias úteis, e o item III confunde o limite constitucional com a regra estatutária específica. Fique atento: o prazo para exercício após posse é geralmente de 15 dias, e a jornada máxima pode variar conforme o cargo e a lei municipal.

Conclusão: Apenas o item II está correto. Gabarito: letra B.

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