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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
Código
gp022225
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas:(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal.(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais.(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, V, F, V.
  2. BV, V, V, F.
  3. CF, V, V, V.
  4. DV, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal — Atribuições do Prefeito

Gabarito: letra B (V, V, V, F). As três primeiras afirmativas estão de acordo com as competências típicas do Prefeito previstas nas Leis Orgânicas dos municípios paulistas, enquanto a quarta contraria a regra geral de que ausências superiores a 15 dias dependem de autorização da Câmara Municipal. A sequência correta é V – V – V – F.

A análise baseia-se nas disposições comuns das Leis Orgânicas Municipais do Estado de São Paulo, que replicam o modelo da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Embora não haja um texto literal da Lei Orgânica de Promissão/SP no material fornecido, os princípios são uniformes e amplamente cobrados.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Compete ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, dirigir a administração, fiscalizar os serviços públicos e defender os interesses do Município. Também deve cumprir as deliberações da Câmara Municipal, como resoluções e leis complementares, dentro de sua esfera de atuação. É atribuição inerente ao cargo.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

É praxe que o Prefeito compareça à primeira sessão ordinária do ano legislativo para apresentar sua plataforma de governo e indicar os nomes dos Secretários Municipais. Muitas Leis Orgânicas exigem essa comunicação formal, fortalecendo a transparência e a relação com o Legislativo.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Prefeito possui poder de veto (total ou parcial) sobre projetos de lei aprovados pela Câmara, além de sancionar, promulgar e publicar as leis. Essas são atribuições típicas do chefe do Executivo, previstas no processo legislativo municipal, conforme o art. 66 da CF/88 (aplicável por simetria).

4ª afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que o Prefeito pode ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias independentemente de autorização da Câmara. Na verdade, as Leis Orgânicas geralmente exigem autorização para ausências superiores a 15 dias (ou, em alguns casos, 10 dias). O prazo de 20 dias sem autorização é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o prazo comum de 15 dias para ausência com o valor de 20 dias apresentado na afirmativa. A banca explora o desconhecimento do número exato. Lembre-se: a regra geral é que ausências acima de 15 dias dependem de autorização da Câmara.

Conclusão: Corretas: 1ª, 2ª e 3ª afirmativas; Falsa: 4ª afirmativa. Portanto, a sequência V-V-V-F corresponde à letra B.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de Lei Orgânica Municipal, foque nas competências executivas típicas: direção, veto, sanção, cumprimento de deliberações e limites para ausência (geralmente 15 dias). A maioria das bancas repete esses padrões.

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