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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Pontal — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Pontal
Código
gp022228
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Atendente de Farmácia
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas:(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal.(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais.(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, F, V, F.
  2. BV, V, F, V.
  3. CV, V, V, F.
  4. DF, V, V, V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Prefeito Municipal (Lei Orgânica de Promissão/SP)

Gabarito: letra C (V, V, V, F). As três primeiras afirmativas descrevem corretamente competências típicas do Prefeito: dirigir o município, comparecer à abertura dos trabalhos legislativos e participar do processo de elaboração das leis (veto, sanção, promulgação e publicação). A quarta afirmativa é falsa porque a ausência do Prefeito por prazo superior a 20 dias depende de autorização da Câmara Municipal, conforme dispõem as Leis Orgânicas Municipais em geral.

A questão exige conhecimento das funções do Chefe do Executivo Municipal, que são padronizadas em todo o Brasil, com pequenas variações de prazo nas Leis Orgânicas.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município é atribuição essencial do Prefeito, que exerce a chefia do Poder Executivo local. Dar cumprimento às deliberações da Câmara também está entre seus deveres, pois as leis e resoluções aprovadas pelo Legislativo devem ser executadas pelo Executivo.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O comparecimento do Prefeito à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais é prática comum e consta expressamente na maioria das Leis Orgânicas, simbolizando a harmonia entre os Poderes.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O processo legislativo municipal segue o modelo federal: o Prefeito pode vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e, se não vetar, deve sancionar, promulgar e publicar a lei. Essa competência decorre do princípio da separação dos Poderes e está positivada nas Leis Orgânicas.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa ⟵ GABARITO

O Prefeito não pode ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias sem autorização da Câmara. A regra é que ausências superiores a 15 ou 30 dias (dependendo da Lei Orgânica) exigem licença prévia do Legislativo. A afirmativa erra ao dizer "independentemente de autorização", pois isso contraria o controle e a fiscalização que a Câmara exerce sobre o Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção como regra. O candidato pode pensar que o Prefeito tem discricionariedade para se ausentar, mas a Lei Orgânica exige autorização para períodos longos. Fique atento ao termo "independentemente" — ele é um forte indicativo de falsidade.

Conclusão: Sequência correta: V, V, V, F → letra C.

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