Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Geral
Código
gp022229
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Agente de Trânsito
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece princípios e regras aplicáveis à AdministraçãoPública, bem como normas relativas ao regime jurídicodos servidores e à organização administrativa. Com baseno disposto na referida norma, assinale a alternativaCORRETA:
AA criação de subsidiárias de entidades integrantes daAdministração indireta depende de autorizaçãolegislativa específica para cada caso concreto,inclusive quanto à participação dessas entidades emempresa privada.
BA revisão geral da remuneração dos servidorespúblicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidadede vencimentos.
COs cargos em comissão e as funções de confiançaserão exercidos prioritariamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, admitida a designaçãode terceiros quando demonstrada a ausência deservidores habilitados.
DO prazo de validade do concurso público poderá serprorrogado sucessivamente, desde que mantida amotivação administrativa e observada a necessidadedo serviço público.
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GabaritoA — A criação de subsidiárias de entidades integrantes da
Administração indireta depende de autorização
legislativa específica para cada caso concreto,
inclusive quanto à participação dessas entidades em
empresa privada.
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Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal
Gabarito: alternativa A. A criação de subsidiárias de entidades da Administração indireta depende de autorização legislativa específica para cada caso concreto, inclusive para participação em empresa privada — exigência que decorre dos princípios constitucionais da legalidade e do controle administrativo (CF, art. 37, XIX e XX). As demais alternativas contrariam dispositivos do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra constitucional: a Administração indireta só pode criar subsidiárias ou participar de empresas privadas mediante autorização legislativa específica, em cada caso. Embora o texto da Lei Orgânica municipal não esteja transcrito, o princípio é extraído diretamente da Constituição Federal (art. 37, XIX e XX), sendo aplicável a todos os entes federativos. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revisão geral anual da remuneração deve ser concedida sempre na mesma data e sem distinção de índices entre os Poderes. A alternativa permite critérios diferenciados, o que viola o art. 37, X da CF.
Art. 37, XCF/88
Art. 37, X — "...assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição estabelece que as funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser preenchidos por terceiros (sem necessidade de prioridade ou comprovação de ausência de servidores habilitados). A alternativa inverte essa lógica ao impor prioridade e admitir terceiros apenas excepcionalmente.
Art. 37, VCF/88
Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. A alternativa permite prorrogações sucessivas, o que contraria o art. 37, III da CF.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa C, a banca troca a regra das funções de confiança e cargos em comissão. Enquanto as funções de confiança são privativas de servidores efetivos, os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa (inclusive terceiros) — desde que a lei estabeleça percentuais mínimos para servidores de carreira. A alternativa impõe prioridade e exceção que não existem.