Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Legislação do Município de Aparecida D'Oeste — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Legislação do Município de Aparecida D'Oeste
Código
gp022230
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Agente de Trânsito
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveresrelacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base nodisposto na referida norma, analise as afirmativas epreencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e"F" para as falsas:(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender osinteresses do Município, bem como dar cumprimento àsdeliberações da Câmara Municipal.(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessãoordinária da Câmara para apresentar sua plataforma degoverno e os nomes dos Secretários Municipais.(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovadospela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município porprazo superior a 20 dias, independentemente deautorização da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
AV, F, V, F.
BV, V, F, V.
CV, V, V, F.
DF, V, V, V.
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GabaritoC — V, V, V, F.
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Atribuições do Prefeito Municipal (Lei Orgânica de Promissão/SP)
Gabarito: C (V, V, V, F). As três primeiras afirmativas refletem as competências típicas do chefe do Executivo municipal, conforme o padrão das leis orgânicas paulistas e a Constituição Federal. A quarta é falsa, pois o Prefeito necessita de autorização da Câmara para se ausentar do Município por prazo superior ao fixado na Lei Orgânica (geralmente 15 dias, não 20).
A questão exige conhecimento das atribuições do Prefeito, que decorrem da combinação da Constituição Federal (art. 29) e da Lei Orgânica local. A banca testa a compreensão das funções executivas, legislativas e de relacionamento com o Legislativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V, F, V, F)
A segunda afirmativa é verdadeira, mas esta alternativa a marca como falsa. O Prefeito deve comparecer à primeira sessão ordinária para apresentar sua plataforma de governo e os Secretários, prática comum prevista em leis orgânicas (ex.: artigos sobre abertura dos trabalhos legislativos).
Alternativa B — ❌ Incorreta (V, V, F, V)
A terceira afirmativa é verdadeira (veto, sanção, promulgação e publicação são competências do Prefeito), mas a alternativa a considera falsa. Ademais, a quarta afirmativa é falsa, mas aqui é tratada como verdadeira.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todas as marcações estão corretas:
1ª: Verdadeira — dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município é função precípua do Prefeito, que também deve dar cumprimento às deliberações da Câmara.
2ª: Verdadeira — o Prefeito deve comparecer à primeira sessão ordinária para apresentar sua plataforma e os nomes dos Secretários.
3ª: Verdadeira — o veto, a sanção, a promulgação e a publicação de leis são atribuições privativas do Prefeito (CF, art. 66, aplicado aos municípios por simetria).
4ª: Falsa — o Prefeito não pode ausentar-se por prazo superior ao legal sem autorização da Câmara. Normalmente o limite é de 15 dias, e a autorização é obrigatória para ausências superiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F, V, V, V)
A primeira afirmativa é verdadeira, mas esta alternativa a marca como falsa. As demais estão corretas, mas a sequência total fica errada.
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmativa induz ao erro ao afirmar que a ausência por mais de 20 dias independe de autorização. Na verdade, a Lei Orgânica exige autorização da Câmara para afastamentos superiores ao prazo fixado (geralmente 15 dias). O candidato pode confundir o prazo ou a necessidade de autorização.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e requisitos para ausência do Prefeito: consulte a Lei Orgânica do seu município-alvo. Em geral, o limite é de 15 dias, e a autorização é obrigatória para prazos maiores. Além disso, lembre-se de que as atribuições do Prefeito incluem tanto funções executivas (administrar) quanto legislativas (vetar, sancionar, promulgar).